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- Lei Aplicável e Jurisdição Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
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- Idioma Estes Termos de Uso foram redigidos em português. Se uma versão traduzida destes Termos de Uso entrar em conflito com a versão em português, a versão em português prevalecerá.
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- Interpretação Os títulos usados nestes Termos de Uso são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual. A falha do ActiveAttire em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
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- Disposições Finais Estes Termos de Uso representam o entendimento completo entre você e o ActiveAttire e regem o uso do nosso site, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, entendimentos, discussões ou comunicações, escritas ou verbais, relacionadas ao assunto aqui tratado.
- Independência das Cláusulas Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.
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- Última atualização: Fevereiro de 2024